HC 939928 - ACORDAO

HC 939928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tramita agravo em recurso especial versando as mesmas matérias, o que torna inadmissível a impetração concomitante de habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, as alegadas nulidades não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer das matérias sem supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus ex officio.

Parties
Agravante: LAUREANO AL ALAM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Do Juiz Natural, Abusode Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Princípio Do Juiz Natural Abusode Direito De Recorrer

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Parties

LAUREANO AL ALAM NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tramita agravo em recurso especial versando as mesmas matérias, o que torna inadmissível a impetração concomitante de habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, as alegadas nulidades não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer das matérias sem supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental