HC 914147 - ACORDAO

HC 914147 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo incabível habeas corpus contra indeferimento liminar na origem salvo manifesta teratologia ou ausência de fundamentação; como as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva (com base na apreensão de quase 50kg de maconha e na conduta do paciente), não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação do óbice sumular, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: ERICO WILLIAM SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ERICO WILLIAM SOARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Caracterização de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão de indeferimento liminar
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo incabível habeas corpus contra indeferimento liminar na origem salvo manifesta teratologia ou ausência de fundamentação; como as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva (com base na apreensão de quase 50kg de maconha e na conduta do paciente), não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação do óbice sumular, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus