HC 914763 - ACORDAO

HC 914763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar dosimetria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; houve fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliar pela constatação de drogas em flagrância, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MONTEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

JOÃO VITOR MONTEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada domiciliar e da busca pessoal e anulação das provas
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar dosimetria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; houve fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliar pela constatação de drogas em flagrância, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus