HC 898188 - ACORDAO

HC 898188 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional; a matéria relativa ao quantum da diminuição pela confissão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame por supressão de instância; e a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 foi devidamente fundamentada pela dedicação do paciente à atividade criminosa (quase 400kg de maconha e esquema logístico), razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MICHAEL SILVA RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Receptação, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Supressão De Instância +3 more

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Parties

MICHAEL SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do quantum da diminuição da pena pela confissão
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional; a matéria relativa ao quantum da diminuição pela confissão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame por supressão de instância; e a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 foi devidamente fundamentada pela dedicação do paciente à atividade criminosa (quase 400kg de maconha e esquema logístico), razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Negado provimento ao agravo regimental