HC 925326 - ACORDAO

HC 925326 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por sua fundamentação na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica do paciente e pela presença de indícios de participação no tráfico (material apreendido: 29 porções de crack, balança, celulares); a entrada policial foi justificada pela configuração de flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou para substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: Diego da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Busca E Apreensão, Flagrança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

Diego da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por sua fundamentação na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica do paciente e pela presença de indícios de participação no tráfico (material apreendido: 29 porções de crack, balança, celulares); a entrada policial foi justificada pela configuração de flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou para substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem denegada