HC 923822 - ACORDAO

HC 923822 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois a entrada sem mandado foi fundada em denúncias anônimas e observação externa de atividade ilícita, configurando justa causa; ademais, a alteração do decisum demandaria reanálise de provas, vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Francielli Ines dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas

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Parties

Francielli Ines dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em caso de flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reanálise probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois a entrada sem mandado foi fundada em denúncias anônimas e observação externa de atividade ilícita, configurando justa causa; ademais, a alteração do decisum demandaria reanálise de provas, vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.