HC 924240 - ACORDAO

HC 924240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício, e porque a prova absolutória invocada não foi debatida na instância de origem, o que impediria seu conhecimento sem supressão de instância; ademais, a matéria exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: Paciente; Réu: Réu; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Culposo, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Culposo Substituição De Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Insuficiência Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Agravante

Réu

Réu

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de conhecer prova absolutória superveniente não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício, e porque a prova absolutória invocada não foi debatida na instância de origem, o que impediria seu conhecimento sem supressão de instância; ademais, a matéria exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental