HC 935462 - ACORDAO

HC 935462 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão monocrática estava devidamente amparada em permissivos legais e jurisprudenciais, mantendo a prisão preventiva diante da gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: Noelton Carlos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Contemporaneidade Supressão De Instância Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Noelton Carlos Lopes

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão monocrática estava devidamente amparada em permissivos legais e jurisprudenciais, mantendo a prisão preventiva diante da gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.