HC 917842 - ACORDAO

HC 917842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena, e porque a prova nos autos — especialmente a apreensão de 158 kg de maconha, o transporte em veículo com compartimentos ocultos e a condenação por outros crimes em concurso material — demonstra dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Modus Operandi, Organização Criminosa, Receptação, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Modus Operandi +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendida e o modus operandi impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena, e porque a prova nos autos — especialmente a apreensão de 158 kg de maconha, o transporte em veículo com compartimentos ocultos e a condenação por outros crimes em concurso material — demonstra dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se