HC 800657 - ACORDAO
O habeas corpus não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem quanto à autoria ou à dosimetria da pena, de modo que não é admissível o reexame do conjunto probatório ou a revisão da dosimetria pela via mandamental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa de autoria ou na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal e, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem quanto à autoria ou à dosimetria da pena, de modo que não é admissível o reexame do conjunto probatório ou a revisão da dosimetria pela via mandamental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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