HC 920481 - DECISAO

HC 920481 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para despronunciar a paciente porque a decisão de pronúncia estava fundamentada predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial e no depoimento retratado do corréu Anderson, sem existência de indícios colhidos na fase judicial que demonstrem, de forma suficiente, a autoria a ponto de justificar a submissão da acusada ao Tribunal do Júri; assim, não havia justa causa para a pronúncia, sendo cabível a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: MARIA PAULA PORTO BIANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Carlos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar a paciente na Ação Penal n. 0000582-92.2016.8.26.0566
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto Inquérito Policial Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MARIA PAULA PORTO BIANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Carlos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Idoneidade de depoimentos indiretos (ouvir dizer) como fundamento para pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria colhidos em juízo para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para despronunciar a paciente porque a decisão de pronúncia estava fundamentada predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial e no depoimento retratado do corréu Anderson, sem existência de indícios colhidos na fase judicial que demonstrem, de forma suficiente, a autoria a ponto de justificar a submissão da acusada ao Tribunal do Júri; assim, não havia justa causa para a pronúncia, sendo cabível a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar a paciente na Ação Penal n. 0000582-92.2016.8.26.0566

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar a paciente na Ação Penal n. 0000582-92.2016.8.26.0566, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.