HC 954278 - DECISAO

HC 954278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apenas reiterou fundamentos já apreciados sem indicar fatos novos que justificassem alteração do entendimento; além disso, o STJ não pode analisar matéria que não foi enfrentada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância, e, quando houver trânsito em julgado, a via adequada é a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reiteração de habeas corpus sem novos fatos
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e prisão preventiva prolongada
  3. 3 tratamento desigual entre corréus quanto ao reconhecimento de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apenas reiterou fundamentos já apreciados sem indicar fatos novos que justificassem alteração do entendimento; além disso, o STJ não pode analisar matéria que não foi enfrentada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância, e, quando houver trânsito em julgado, a via adequada é a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.