HC 764165 - ACORDAO

HC 764165 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; ademais, pelos elementos fáticos (fuga do paciente, dispensa de sacola com drogas e apreensão no interior) havia fundadas razões para ingresso policial em situação de flagrante, e a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente com base na quantidade e variedade de drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS ITALGANI ARAUJO SPIERING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Delito

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Parties

CARLOS ITALGANI ARAUJO SPIERING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de violação de domicílio e legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; ademais, pelos elementos fáticos (fuga do paciente, dispensa de sacola com drogas e apreensão no interior) havia fundadas razões para ingresso policial em situação de flagrante, e a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente com base na quantidade e variedade de drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ciência ao Ministério Público Federal