RHC 199133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de variedade e quantidade relevante de entorpecentes e de petrechos indicam gravidade concreta e risco à ordem pública, circunstância reforçada pelos antecedentes e ação penal em curso, sendo as alegações de ausência de autoria insuficientes para revisão via habeas corpus por dependerem de dilação probatória.

Parties
Recorrente: Elson Macedo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Dilação Probatória, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do Código De Processo Penal Arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

Elson Macedo de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva em razão da suposta ausência de autoria
  2. 2 Verificação se a prisão preventiva está devidamente fundamentada conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de variedade e quantidade relevante de entorpecentes e de petrechos indicam gravidade concreta e risco à ordem pública, circunstância reforçada pelos antecedentes e ação penal em curso, sendo as alegações de ausência de autoria insuficientes para revisão via habeas corpus por dependerem de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente