HC 946414 - DECISAO

HC 946414 - DECISAO

Não conhecer do pedido absolutório por exigir reexame abrangente do conjunto fático-probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus; manter a dosimetria quanto ao aumento em 1/5 da pena-base por estar fundamentada em elementos concretos apreciados pela instância ordinária; não acolher o pedido de afastamento das majorantes por exigir reavaliação probatória; e manter o regime prisional fechado inicial em razão de pena superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §2º, b e §3º CP).

Parties
Paciente: RENAN TERZARIOL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Majorado, Nulidade Da Ação Penal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Roubo Majorado Nulidade Da Ação Penal Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENAN TERZARIOL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de absolvição por inépcia da denúncia e ausência de dolo
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido absolutório por exigir reexame abrangente do conjunto fático-probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus; manter a dosimetria quanto ao aumento em 1/5 da pena-base por estar fundamentada em elementos concretos apreciados pela instância ordinária; não acolher o pedido de afastamento das majorantes por exigir reavaliação probatória; e manter o regime prisional fechado inicial em razão de pena superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §2º, b e §3º CP).

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.