HC 915423 - ACORDAO

HC 915423 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do roubo majorado, do concurso de agentes e do uso de simulacro de arma de fogo; condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a custódia cautelar e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: KELVIN SOUZA GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes, Simulacro De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Concurso De Agentes Simulacro De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade

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Parties

KELVIN SOUZA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente e se os requisitos do art. 312 do CPP foram observados
  2. 2 Analisar se as condições pessoais favoráveis do réu e a natureza do delito permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do roubo majorado, do concurso de agentes e do uso de simulacro de arma de fogo; condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a custódia cautelar e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente