HC 842329 - ACORDAO

HC 842329 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para revisar decisões transitadas em julgado (pretensão revisional), havendo preclusão da matéria e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, as condenações anteriores justificam o aumento da pena-base, devendo ser respeitados a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Preclusão Coisa Julgada Revisão Criminal Pena Base +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 Ocorrência de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para revisar decisões transitadas em julgado (pretensão revisional), havendo preclusão da matéria e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, as condenações anteriores justificam o aumento da pena-base, devendo ser respeitados a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.