HC 924448 - DECISAO

HC 924448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; há jurisprudência consolidada impedindo a apreciação nesses casos e o fundamento normativo foi o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, além da ausência de demonstração de que a tese apresentada foi objeto de recurso na origem.

Parties
Paciente: RENAN TENORIO ALMEIDA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Produção De Prova Testemunhal, Lesão Corporal, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Produção De Prova Testemunhal Lesão Corporal Ameaça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN TENORIO ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de defesa técnica nos primeiros atos
  2. 2 preclusão do rol de testemunhas e impossibilidade de oitiva/juízo de valor sobre o art. 402 do CPP
  3. 3 improcedência do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; há jurisprudência consolidada impedindo a apreciação nesses casos e o fundamento normativo foi o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, além da ausência de demonstração de que a tese apresentada foi objeto de recurso na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se