HC 952209 - DECISAO

HC 952209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, por ausência de competência originária para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal de Justiça estadual e diante da regra de exaurimento das vias recursais no tribunal de origem, não conheceu do pedido liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada no caso concreto, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE HELENO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator da revisão criminal n. 0006620-91.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Exaurimento Da Instância Súmula 691

Case Brief

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Parties

ANDRE HELENO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator da revisão criminal n. 0006620-91.2024.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto e necessidade de esgotamento das vias recursais
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que justifique conhecimento precoce do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, por ausência de competência originária para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal de Justiça estadual e diante da regra de exaurimento das vias recursais no tribunal de origem, não conheceu do pedido liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada no caso concreto, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.