HC 954772 - DECISAO

HC 954772 - DECISAO

Ante a prevalência da Resolução CNJ n. 474/2022 e a ausência de garantias sobre a manutenção da vaga e a indicação da unidade prisional após a expedição do mandado, a expedição antecipada do mandado de prisão revelou-se precipitada; assim, impõe-se a expedição de contramandado e a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena, ressalvada a possibilidade de expedição do mandado caso o réu não seja encontrado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE PERES BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Expedição De Contramando E Intimação Do Apenado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções intime o apenado para início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 474/2022, Superlotação Carcerária, Contramando De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ 474/2022 Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE PERES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Expedição De Contramando E Intimação Do Apenado

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão antes de intimação para início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Necessidade de indicação da unidade prisional e garantia de vaga antes do recolhimento

Ratio Decidendi

Ante a prevalência da Resolução CNJ n. 474/2022 e a ausência de garantias sobre a manutenção da vaga e a indicação da unidade prisional após a expedição do mandado, a expedição antecipada do mandado de prisão revelou-se precipitada; assim, impõe-se a expedição de contramandado e a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena, ressalvada a possibilidade de expedição do mandado caso o réu não seja encontrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções intime o apenado para início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Expedição de contramando de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022