HC 952164 - DECISAO

HC 952164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito de ofício verificou-se fundada razão para a busca domiciliar (nervosismo do paciente, tentativa de ingresso no imóvel, apreensão de entorpecente em busca pessoal e manifestação do paciente sobre existência de mais drogas, além de autorização para ingresso), de modo que as provas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE B. ARBOSA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Reincidência E Regime Prisional
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Parties

CLAUDIO HENRIQUE B. ARBOSA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundada razão para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito de ofício verificou-se fundada razão para a busca domiciliar (nervosismo do paciente, tentativa de ingresso no imóvel, apreensão de entorpecente em busca pessoal e manifestação do paciente sobre existência de mais drogas, além de autorização para ingresso), de modo que as provas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.