HC 952627 - DECISAO

HC 952627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso/revisão na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida porque a fundamentação do Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada debilidade de saúde que justificasse a revogação.

Parties
Paciente: a paciente; Defesa: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Corrupção De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

a paciente

Paciente

a defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso/revisão na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida porque a fundamentação do Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada debilidade de saúde que justificasse a revogação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.