HC 923485 - DECISAO

HC 923485 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não é possível retroagir a aplicação do art. 28-A do CPP quando a denúncia já havia sido recebida e a ação penal estava em trâmite em 23/01/2020, em consonância com o princípio tempus regit actum e a jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da condenação do paciente e da consequente revogação da prisão preventiva com substituição da pena por restritivas de direitos, tornando o habeas corpus sem objeto.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de oferecimento do ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não é possível retroagir a aplicação do art. 28-A do CPP quando a denúncia já havia sido recebida e a ação penal estava em trâmite em 23/01/2020, em consonância com o princípio tempus regit actum e a jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da condenação do paciente e da consequente revogação da prisão preventiva com substituição da pena por restritivas de direitos, tornando o habeas corpus sem objeto.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se