RHC 199784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova que demanda dilação probatória, como o reconhecimento fotográfico; e porque, com base nos elementos constantes dos autos, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do roubo majorado, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública), sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública e a instrução do processo.

Parties
Agravante/paciente: Esdras Macklin da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Dilação Probatória, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Dilação Probatória Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

Esdras Macklin da Silva Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para análise da legalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova que demanda dilação probatória, como o reconhecimento fotográfico; e porque, com base nos elementos constantes dos autos, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do roubo majorado, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública), sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública e a instrução do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental