HC 951489 - DECISAO

HC 951489 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impetração contra acórdão com trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária não cabível a esta Corte, e porque decorreu tempo suficiente para reconhecer a preclusão em razão da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO ANTUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE PEDRO ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão em razão da coisa julgada e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impetração contra acórdão com trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária não cabível a esta Corte, e porque decorreu tempo suficiente para reconhecer a preclusão em razão da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.