HC 903283 - ACORDAO

HC 903283 - ACORDAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão do julgamento colegiado do habeas corpus de origem, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva harmonizada com o regime semiaberto não comporta revisão via habeas corpus sem revolver fatos e provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Preclusão Por Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Regime Semiaberto Preclusão Por Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus com julgamento superveniente do mérito no tribunal de origem
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no estreito procedimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão do julgamento colegiado do habeas corpus de origem, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva harmonizada com o regime semiaberto não comporta revisão via habeas corpus sem revolver fatos e provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.