HC 954669 - DECISAO
Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede que esta Corte Superior conheça do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto não houver julgamento do mérito naquele tribunal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por conseguinte, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: HUDSON MARTINS SOUSA; Paciente: GUILHERME SOUSA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
HUDSON MARTINS SOUSA
Paciente
GUILHERME SOUSA GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede que esta Corte Superior conheça do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto não houver julgamento do mérito naquele tribunal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por conseguinte, a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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