HC 922882 - ACORDAO
Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; além disso, o reconhecimento pessoal foi corroborado por outros elementos de prova segundo o acórdão de origem, e a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Réu: FABRÍCIO; Corréu: LUCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABRÍCIO
Réu
LUCAS
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 nulidade do reconhecimento pessoal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; além disso, o reconhecimento pessoal foi corroborado por outros elementos de prova segundo o acórdão de origem, e a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment