HC 954688 - DECISAO

HC 954688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido busca, de fato, revisar condenação com trânsito em julgado sem demonstrar os requisitos excepcionais previstos no art. 621 do CPP; a matéria demanda revolvimento fático-probatório e eventual revisão criminal, não sendo a via do writ adequada para inserir revisão de prova ou reexaminar os fundamentos da condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

DOUGLAS DA SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 pressupostos da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 imprópria reabertura do contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido busca, de fato, revisar condenação com trânsito em julgado sem demonstrar os requisitos excepcionais previstos no art. 621 do CPP; a matéria demanda revolvimento fático-probatório e eventual revisão criminal, não sendo a via do writ adequada para inserir revisão de prova ou reexaminar os fundamentos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.