HC 951655 - DECISAO

HC 951655 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame de questões que demandam revisão criminal ou recursos próprios, não havendo flagrante ilegalidade; admite-se deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase da dosimetria e o Tribunal de origem procedeu corretamente ao qualificar o crime por concurso de pessoas e valorar negativamente o abuso de confiança; o valor subtraído é matéria de prova e não cabe revisão em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Qualificadoras

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame de questões que demandam revisão criminal ou recursos próprios, não havendo flagrante ilegalidade; admite-se deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase da dosimetria e o Tribunal de origem procedeu corretamente ao qualificar o crime por concurso de pessoas e valorar negativamente o abuso de confiança; o valor subtraído é matéria de prova e não cabe revisão em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.