HC 922127 - ACORDAO

HC 922127 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ PONTARA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ PONTARA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental