HC 924031 - ACORDAO

HC 924031 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi, da periculosidade do agente e do risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Periculosidade
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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ou se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi, da periculosidade do agente e do risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  • Na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade