HC 915113 - ACORDAO

HC 915113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, cuja abordagem e apreensão de drogas caracterizaram situação de flagrante e afastaram a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Guarda Municipal, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilicitude De Provas Guarda Municipal Flagrante Delito Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A atuação da Guarda Municipal na abordagem configura ilicitude probatória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, cuja abordagem e apreensão de drogas caracterizaram situação de flagrante e afastaram a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.