HC 933782 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão de supressão de instância e instrução deficiente sem prova pré-constituída; não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; decisão mantida (negado provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Porte Irregular De Arma, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
- 3 Supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão de supressão de instância e instrução deficiente sem prova pré-constituída; não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; decisão mantida (negado provimento ao recurso).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo por supressão de instância e instrução deficiente.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment