HC 923721 - ACORDAO

HC 923721 - ACORDAO

Constatada flagrante ilegalidade na condenação por tráfico diante da ínfima quantidade apreendida (2,94g), da natureza da droga (maconha) e da ausência de provas concretas de traficância, aplica-se o §2º do art. 28 da Lei 11.343/06 para reconhecer que a conduta se amolda ao porte para consumo pessoal; não havendo elementos suficientes para reformar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a desclassificação.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se enquadra como tráfico de drogas ou como porte para consumo pessoal
  2. 2 se a decisão monocrática que desclassificou a conduta deveria ser reformada pelo colegiado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na condenação por tráfico diante da ínfima quantidade apreendida (2,94g), da natureza da droga (maconha) e da ausência de provas concretas de traficância, aplica-se o §2º do art. 28 da Lei 11.343/06 para reconhecer que a conduta se amolda ao porte para consumo pessoal; não havendo elementos suficientes para reformar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a desclassificação.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e declaração de extinção da punibilidade na origem, conforme decisão monocrática