HC 923008 - ACORDAO

HC 923008 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem funda‑se em fatos concretos que demonstram ausência de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos crimes e risco à ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte sem reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: Pedro Antonio Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Pedro Antonio Catarina

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar em razão da paternidade de crianças menores e da suposta imprescindibilidade do paciente para cuidá‑las
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito) justificam a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem funda‑se em fatos concretos que demonstram ausência de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos crimes e risco à ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agrav o regimental desprovido.