HC 916729 - ACORDAO

HC 916729 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque configurou tentativa de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, implicando supressão de instância e impossibilidade de reexame amplo do conjunto fático-probatório, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gustavo Henrique Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Ingresso Ilegal Em Domicílio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Revisão Criminal Por Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Ingresso Ilegal Em Domicílio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto +2 more

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Parties

Gustavo Henrique Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade decorrente de entrada ilegal em domicílio
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque configurou tentativa de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, implicando supressão de instância e impossibilidade de reexame amplo do conjunto fático-probatório, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.