HC 911591 - ACORDAO

HC 911591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como sucedâneo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o paciente, espontaneamente, forneceu a senha do celular e autorizou o acesso aos dados, de modo que as nulidades invocadas decorrem de sua conduta e não justificam a concessão da ordem de ofício; ademais, não é possível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: NEIF SCHNADELBACH; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Do Interrogatório, Prova Digital, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

NEIF SCHNADELBACH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício
  3. 3 valoração da prova obtida por acesso a celular cuja senha foi fornecida pelo paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como sucedâneo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o paciente, espontaneamente, forneceu a senha do celular e autorizou o acesso aos dados, de modo que as nulidades invocadas decorrem de sua conduta e não justificam a concessão da ordem de ofício; ademais, não é possível a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental