HC 853236 - ACORDAO

HC 853236 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando depende de reexame do conjunto fático-probatório, não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício e incide a preclusão temporal sobre a pretensão; assim, não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: WANDERSON JUNIO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WANDERSON JUNIO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando depende de reexame do conjunto fático-probatório, não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício e incide a preclusão temporal sobre a pretensão; assim, não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.