HC 942498 - ACORDAO

HC 942498 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado e requer reexame de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Maicon Rinaldi da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Uso De Documento Falso Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

Maicon Rinaldi da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por meio do habeas corpus
  2. 2 Pedido que demanda reexame de provas incompatível com o rito do writ
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado e requer reexame de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.