HC 890113 - ACORDAO

HC 890113 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e à falta de julgamento no STJ que permita a revisão da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível, impondo a incompetência desta Corte para conhecer do pedido e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CLESIVALDO GALDINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLESIVALDO GALDINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o ato já transitou em julgado
  3. 3 Exigência de fatos novos ou teses diversas para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e à falta de julgamento no STJ que permita a revisão da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível, impondo a incompetência desta Corte para conhecer do pedido e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus