HC 893323 - ACORDAO

HC 893323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta e no periculum libertatis, não havendo flagrante ilegalidade ou excesso de prazo aptos a autorizar a concessão de ofício da ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Willian Pires Dombroski; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tentativa De Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tentativa De Homicídio Qualificado Gravidade Concreta

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Parties

Willian Pires Dombroski

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva
  3. 3 alegada ocorrência de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta e no periculum libertatis, não havendo flagrante ilegalidade ou excesso de prazo aptos a autorizar a concessão de ofício da ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se