HC 921883 - ACORDAO

HC 921883 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Lucas Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal

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Parties

Lucas Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico por ausência de provas de vínculo associativo estável e permanente
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental