HC 926878 - ACORDAO

HC 926878 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ser incabível agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ e da orientação consolidada desta Corte, sendo que, de plano, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a liminar, cabendo a análise aprofundada ao julgamento de mérito.

Parties
Agravante: KLEBER DE MAGALHAES SANTANA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

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Parties

KLEBER DE MAGALHAES SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser incabível agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ e da orientação consolidada desta Corte, sendo que, de plano, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a liminar, cabendo a análise aprofundada ao julgamento de mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau