HC 869821 - ACORDAO

HC 869821 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; o mérito do habeas corpus deve ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do Paraná antes de eventual atuação desta Corte Superior.

Parties
Paciente/denunciado: Rafael Henrique Garcia da Silva; Parte/assistente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Rafael Henrique Garcia da Silva

Paciente/denunciado

Ministério Público

Parte/assistente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ revisar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem diante da Súmula 691/STF?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa em razão de apresentação de parecer do Ministério Público após a resposta à acusação, que justificaria nova manifestação da defesa?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; o mérito do habeas corpus deve ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do Paraná antes de eventual atuação desta Corte Superior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus