HC 841550 - ACORDAO

HC 841550 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque já havia sido interposto e autuado ARESP (n. 2.342.849/SP) que não foi conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ e transitou em julgado, produzindo preclusão da matéria relativa à condenação; assim, a defesa não pode inovar por meio de habeas corpus nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: EMERSON LUIS MAHNKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Trânsito Em Julgado Preclusão Súmula 182 Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON LUIS MAHNKE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte em razão de recurso especial/ARESP anteriormente autuado e não conhecido (óbice sumular n. 182) com trânsito em julgado
  2. 2 Proibição de uso do habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial ou como substituto da revisão criminal
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à condenação após trânsito em julgado, impedindo inovação pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque já havia sido interposto e autuado ARESP (n. 2.342.849/SP) que não foi conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ e transitou em julgado, produzindo preclusão da matéria relativa à condenação; assim, a defesa não pode inovar por meio de habeas corpus nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental