HC 932272 - ACORDAO

HC 932272 - ACORDAO

Havendo fundada razão para o flagrante (relato de usuário indicando o imóvel como ponto de venda e apreensão no local) a busca domiciliar sem mandado foi válida, e como o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WELLERSON ALVES ROBSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Reexame De Provas

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Parties

WELLERSON ALVES ROBSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundada razão para o flagrante (relato de usuário indicando o imóvel como ponto de venda e apreensão no local) a busca domiciliar sem mandado foi válida, e como o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.