HC 907591 - ACORDAO

HC 907591 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus quando impetrado como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade e negar provimento ao agravo regimental, pois a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLPHO GUIMARAES LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem, Regime Semiaberto, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Flagrante Ilegalidade Bis in Idem Regime Semiaberto +1 more

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Parties

RODOLPHO GUIMARAES LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando impetrado como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade e negar provimento ao agravo regimental, pois a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio