HC 942251 - ACORDAO

HC 942251 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Tribunal entendeu que não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra nos autos diante da fundamentação do decreto prisional e das investigações que apontam a participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico; assim, o agravo regimental foi desprovido e o exame do mérito deve ser realizado pela instância de origem.

Parties
Agravante: MARCELO SAVIO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MARCELO SAVIO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do relator
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Tribunal entendeu que não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra nos autos diante da fundamentação do decreto prisional e das investigações que apontam a participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico; assim, o agravo regimental foi desprovido e o exame do mérito deve ser realizado pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar julgamento meritório da impetração pelo Tribunal de origem