HC 873478 - ACORDAO

HC 873478 - ACORDAO

Por tratar-se de pequena quantidade de crack (aproximadamente 8,493g/60 pedras), ausência de elementos indicativos de mercancia (balança, material de embalo, atos de venda) e apoio condenatório em presunção baseada em depoimentos policiais e confissão não confirmada em juízo, concluiu-se que o conjunto probatório era insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33). Assim, procedeu-se à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prova, Ônus Da Prova
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento probatório
  2. 2 distinção entre usuário e traficante
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pequena quantidade de crack (aproximadamente 8,493g/60 pedras), ausência de elementos indicativos de mercancia (balança, material de embalo, atos de venda) e apoio condenatório em presunção baseada em depoimentos policiais e confissão não confirmada em juízo, concluiu-se que o conjunto probatório era insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33). Assim, procedeu-se à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao juízo de primeiro grau a adequação da dosimetria em conformidade com a desclassificação